RMS 43172 - ACORDAO

RMS 43172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, considerando o caso excepcional em que a embargante, candidata ao cargo de Delegado de Polícia, responde a ação penal por crimes de gravidade (corrupção ativa e formação de quadrilha) em vias de ser sentenciada, fatos que guardam estreita relação com as funções do cargo e autorizam sua exclusão do certame nos termos da jurisprudência do STF.

Parties
Embargante: SUZY MARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Que Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Concurso Público, Exclusão De Candidato, Presunção De Inocência, Tema 22/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Concurso Público +3 more

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Parties

SUZY MARA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Que Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de exclusão de candidato em concurso público em face de ação penal em curso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, considerando o caso excepcional em que a embargante, candidata ao cargo de Delegado de Polícia, responde a ação penal por crimes de gravidade (corrupção ativa e formação de quadrilha) em vias de ser sentenciada, fatos que guardam estreita relação com as funções do cargo e autorizam sua exclusão do certame nos termos da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração