AREsp 1642881 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais em agravo interno
2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão de prazos processuais nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015
3. 3 Incidência do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, visto que o acórdão enfrentou a controvérsia e decidiu que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso foi interposto no mesmo grau de jurisdição, entendimento apoiado na jurisprudência da Terceira Turma do STJ e nas normas do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirta-se a parte de que eventual reiteração de recurso interposto contra este acórdão estará sujeita às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).