AREsp 1704269 - DECISAO

AREsp 1704269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e a embargante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão atacada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e a embargante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.