AREsp 1496032 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de reiterada oposição de aclaratórios com nítido caráter protelatório, configurando abuso de direito; determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Litigância De Má Fé
Processo Penal Recursos (recurso Extraordinário, Agravo Regimental) Processo Civil (art. 1.005 Cpc) Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Abuso De Direito Baixa Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de oposição reiterada de aclaratórios como ato protelatório e abuso de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de reiterada oposição de aclaratórios com nítido caráter protelatório, configurando abuso de direito; determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • determinação de baixa dos autos à origem
  • certificar o trânsito em julgado