EREsp 1887700 - ACORDAO

EREsp 1887700 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se altera o julgado e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ADEMILSON JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Proibição Do Revolvimento De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Proibição Do Revolvimento De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado (art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fática e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir o mérito e o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se altera o julgado e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015.