AREsp 1844414 - DECISAO

AREsp 1844414 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão quanto à análise da inépcia da petição inicial, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado com a fundamentação de que a inicial não era inepta por haver pedido de exibição incidental de documentos e por conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exibição incidental (incidência da Súmula 83), razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para suprir a omissão.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Suprir Omissão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão, integrando a decisão de fls. 1739/1745.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Exibição Incidental De Documentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Exibição Incidental De Documentos Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da inépcia da petição inicial
  2. 2 possibilidade de pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto à análise da inépcia da petição inicial, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado com a fundamentação de que a inicial não era inepta por haver pedido de exibição incidental de documentos e por conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exibição incidental (incidência da Súmula 83), razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para suprir a omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão, integrando a decisão de fls. 1739/1745.

Orders

  • Integrar a decisão de fls. 1739/1745 com a fundamentação exposta
  • Publique-se