REsp 1692246 - ACORDAO

REsp 1692246 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão demonstrou que à época da sentença havia divergência jurisprudencial sobre o tema (embargos de terceiros em compromisso de compra e venda sem registro), o que afasta a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por violação legal nos estritos limites da Súmula 343/STF; concluuiu-se que os aclaratórios têm caráter infringente e visam apenas rediscussão do julgado; optou-se por não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem...

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO RADUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 343/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO RADUAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória diante de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF sobre ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão demonstrou que à época da sentença havia divergência jurisprudencial sobre o tema (embargos de terceiros em compromisso de compra e venda sem registro), o que afasta a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por violação legal nos estritos limites da Súmula 343/STF; concluuiu-se que os aclaratórios têm caráter infringente e visam apenas rediscussão do julgado; optou-se por não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.