EAREsp 1564659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção; o embargante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial; embargos de declaração não servem ao reexame de matéria de mérito, e a alegada correção por erro de fato não se aplica quando a fundamentação essencial do acórdão foi a inadmissibilidade por não cumprimento dos requisitos de divergência.

Parties
Embargante: ALFREDO ELIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Erro De Fato
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Erro De Fato

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Parties

ALFREDO ELIAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro de fato
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração quando persistem óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção; o embargante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial; embargos de declaração não servem ao reexame de matéria de mérito, e a alegada correção por erro de fato não se aplica quando a fundamentação essencial do acórdão foi a inadmissibilidade por não cumprimento dos requisitos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental