AREsp 1766604 - ACORDAO

AREsp 1766604 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e fundamentada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF e com o entendimento de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não exigem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inadequados os aclaratórios para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JARBAS MACHADO DE SOUZA; Embargante: IGOR VIEIRA MAGNAVITA; Embargante: UDSON FREIRE ANTUNES; Embargante: BRUNO DA CONCEICAO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARBAS MACHADO DE SOUZA

Embargante

IGOR VIEIRA MAGNAVITA

Embargante

UDSON FREIRE ANTUNES

Embargante

BRUNO DA CONCEICAO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alcance do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e fundamentada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF e com o entendimento de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não exigem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inadequados os aclaratórios para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.