AREsp 1604188 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (art. 12 da Lei nº 6.360/76 e art. 30 da LINDB); diante da ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem mesmo após embargos, aplica-se a Súmula 211 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: UNIMED VALE DO SINOS -COOPERATIVA DEASSISTENCIA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recusa De Custeio De Medicação Experimental (off Label), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Recusa De Custeio De Medicação Experimental (off Label) +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO SINOS -COOPERATIVA DEASSISTENCIA A SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (art. 12 da Lei nº 6.360/76 e art. 30 da LINDB)
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ pela ausência de prequestionamento mesmo após embargos
  3. 3 Legalidade da recusa de cobertura de medicamento experimental/off-label por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (art. 12 da Lei nº 6.360/76 e art. 30 da LINDB); diante da ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem mesmo após embargos, aplica-se a Súmula 211 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.