EAREsp 1204875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (incluindo o Tema 660) e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou adotar tese distinta, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Parties
Embargante: FRANCISCO FURTADO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +2 more

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Parties

FRANCISCO FURTADO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 se houve omissão no acórdão embargado quanto à suposta mitigação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria ou adoção de tese distinta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (incluindo o Tema 660) e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou adotar tese distinta, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.