AREsp 1682048 - ACORDAO

AREsp 1682048 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou suficientemente as razões que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria devidamente enfrentada; e o acolhimento com fins de prequestionamento é impossível diante da sistemática da repercussão geral aplicável ao acórdão.

Parties
Embargante: WILMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILMAR GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 possibilidade de prequestionamento quando o acórdão foi proferido na sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou suficientemente as razões que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria devidamente enfrentada; e o acolhimento com fins de prequestionamento é impossível diante da sistemática da repercussão geral aplicável ao acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WILMAR GOMES
  • Manter o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário