REsp 1936709 - DECISAO

REsp 1936709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público estadual foi fundamento autônomo e não foi impugnado pela embargante, sendo suficiente para manter o decisum; além disso, a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Parties
Embargante: SKY; Embargado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Do Ministério Público, Aplicação De Multa Administrativa, Normas Da ANATEL, Cobrança Abusiva, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ônus Da Impugnação De Fundamento Autônomo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Do Ministério Público Aplicação De Multa Administrativa Normas Da ANATEL Cobrança Abusiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SKY

Embargante

Ministério Público Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar em procedimento administrativo visando à proteção do consumidor
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público estadual foi fundamento autônomo e não foi impugnado pela embargante, sendo suficiente para manter o decisum; além disso, a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.