AREsp 1600035 - ACORDAO

AREsp 1600035 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicando art. 1.021, §4º, do CPC e Súmula 182/STJ), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GEOVANI BALLMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

GEOVANI BALLMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicando art. 1.021, §4º, do CPC e Súmula 182/STJ), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.