REsp 1829106 - ACORDAO

REsp 1829106 - ACORDAO

Não se conheceram os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apenas reiteram argumentos já apreciados, configurando intento de rediscussão do julgado e manifesto caráter protelatório, o que autoriza, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, a aplicação de multa, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: DEZIO GARCIA NARANJA; Embargante: ANTONIO CARLOS BONILHA; Embargante: ANTONIO DE OLIVEIRA; Embargante: BRAZ PERES BORIN; Embargante: CELSO FIAIS; Embargante: CELIO XISTO; Embargante: CACIANO CELMO ALVES DO AMARAL; Embargante: DANIEL GREGORUTTI; Embargante: CÉSAR ROBERTO SILVA; Embargante: DIONISIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 895 STF, Litigância Protelatória, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 895 STF Litigância Protelatória Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DEZIO GARCIA NARANJA

Embargante

ANTONIO CARLOS BONILHA

Embargante

ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

BRAZ PERES BORIN

Embargante

CELSO FIAIS

Embargante

CELIO XISTO

Embargante

CACIANO CELMO ALVES DO AMARAL

Embargante

DANIEL GREGORUTTI

Embargante

CÉSAR ROBERTO SILVA

Embargante

DIONISIO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de abuso do direito e de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não se conheceram os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apenas reiteram argumentos já apreciados, configurando intento de rediscussão do julgado e manifesto caráter protelatório, o que autoriza, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, a aplicação de multa, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa