AREsp 1780427 - ACORDAO

AREsp 1780427 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários advocatícios não era cabível no julgamento do agravo interno por tratar-se do mesmo grau de jurisdição, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DIMAS CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil (ação Anulatória) Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIMAS CÂNDIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em recursos no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários advocatícios não era cabível no julgamento do agravo interno por tratar-se do mesmo grau de jurisdição, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)