APn 989 - DECISAO

APn 989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum impugnado; a manutenção da custódia domiciliar já havia sido revista e ratificada pela Corte Especial em 16/06/2021, não havendo, portanto, ilegalidade por excesso de prazo que possa ser sanada por meio de embargos declaratórios, e, ainda, porque, após o desmembramento e declínio de competência, incumbe ao juízo declinado examinar questões relativas à revogação da prisão e medidas urgentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Revisão Periódica Da Custódia, Declínio De Competência, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Revisão Periódica Da Custódia Declínio De Competência Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à manutenção da custódia preventiva
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revogar prisão previamente revista pela Corte Especial
  3. 3 Efeitos do desmembramento/declínio de competência sobre a tramitação e eventual demora no processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum impugnado; a manutenção da custódia domiciliar já havia sido revista e ratificada pela Corte Especial em 16/06/2021, não havendo, portanto, ilegalidade por excesso de prazo que possa ser sanada por meio de embargos declaratórios, e, ainda, porque, após o desmembramento e declínio de competência, incumbe ao juízo declinado examinar questões relativas à revogação da prisão e medidas urgentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Determino à Secretaria da Corte Especial que proceda, de modo célere, ao desmembramento da ação penal e ao encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
  • Caso, nesse ínterim, seja necessária a adoção de medidas urgentes pelos acusados, os respectivos pedidos deverão ser encaminhados imediatamente ao juízo declinado, municiados com as cópias dos autos disponibilizadas às partes.