AREsp 1660061 - ACORDAO

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Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 619 CPP, Art. 1.030 CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios formais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário