AREsp 1608816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando em consonância com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e com o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; os embargos visavam apenas a reabertura da discussão de matéria já enfrentada, não cabendo aclaratórios para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando em consonância com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e com o Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; os embargos visavam apenas a reabertura da discussão de matéria já enfrentada, não cabendo aclaratórios para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.