AREsp 1378972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF, e por se tratar de tentativa inadequada de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF, e por se tratar de tentativa inadequada de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.