REsp 1803638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário (conforme Tema 339/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido de nulidade da sentença constitui inovação recursal e exige exame de mérito, competência que não cabe à Vice-Presidência, que se limita ao juízo de admissibilidade (Tema 181/STF e art. 22 do Regimento Interno).

Parties
Embargante: RENATO DE SOUZA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Nulidade Da Sentença Por Incompetência, Inovação Recursal, Jurisdição De Mérito, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Nulidade Da Sentença Por Incompetência Inovação Recursal +2 more

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 configuração de inovação recursal e preclusão quanto ao pedido de nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário (conforme Tema 339/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido de nulidade da sentença constitui inovação recursal e exige exame de mérito, competência que não cabe à Vice-Presidência, que se limita ao juízo de admissibilidade (Tema 181/STF e art. 22 do Regimento Interno).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados