AREsp 1823268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; aplica-se o entendimento de que, quando o STJ confirma a inadmissibilidade do recurso especial, o trânsito em julgado retroage à data de escoamento do prazo para interposição do recurso especial, e não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competência esta do STF.

Parties
Embargante: FRANCISCO SIMAI DE ARAUJO DA SILVA; Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Coisa Julgada
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SIMAI DE ARAUJO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cálculo da prescrição e retroatividade do trânsito em julgado em caso de confirmação, pelo STJ, da inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do STJ para enfrentar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º da CF/88)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; aplica-se o entendimento de que, quando o STJ confirma a inadmissibilidade do recurso especial, o trânsito em julgado retroage à data de escoamento do prazo para interposição do recurso especial, e não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competência esta do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.