HC 649489 - ACORDAO

HC 649489 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão já abordou de forma expressa a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previsto no art. 619 do CPP; ademais, a decisão monocrática é autorizada e sujeita ao controle via agravo regimental, inexistindo nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: FLAUBER RAYNER LEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Agravo Regimental Interceptação Telefônica Perícia De Voz Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

FLAUBER RAYNER LEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação para julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator e controle por agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão já abordou de forma expressa a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previsto no art. 619 do CPP; ademais, a decisão monocrática é autorizada e sujeita ao controle via agravo regimental, inexistindo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.