EAREsp 1284819 - ACORDAO

EAREsp 1284819 - ACORDAO

Parties
Embargante: CIRLEI DE SOUZA TESSIS; Embargante: TANIA MARILEI DE SOUZA TESSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Matéria Fático Probatória Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Prescrição Intercorrente

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Parties

CIRLEI DE SOUZA TESSIS

Embargante

TANIA MARILEI DE SOUZA TESSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos