REsp 1942440 - DECISAO

REsp 1942440 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo não foi comprovado no ato da interposição do recurso para o STJ, a juntada posterior não dispensou a complementação em dobro exigida, e houve preclusão consumativa em razão da petição inicial equivocada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 e o recurso foi considerado deserto.

Parties
Embargante: GERA CENTER LOCACAO DE GRUPOS GERADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preparo Recursal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula 187/stj Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ +1 more

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Parties

GERA CENTER LOCACAO DE GRUPOS GERADORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação tempestiva do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 Se a irregularidade quanto ao preparo poderia ser sanada após intimação
  3. 3 Se ocorreu preclusão consumativa em razão de petição anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo não foi comprovado no ato da interposição do recurso para o STJ, a juntada posterior não dispensou a complementação em dobro exigida, e houve preclusão consumativa em razão da petição inicial equivocada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 e o recurso foi considerado deserto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).