REsp 1894029 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração ou esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP: a majorante do art. 12 da Lei 8.137/90 foi afastada na reforma da sanção, a inépcia da denúncia não foi previamente apreciada pela Corte a quo e, além disso, a apuração da existência de dolo exige exame probatório aprofundado vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: EDVALDO PAGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Majorante Art. 12 Lei 8.137/90, Dolo, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Majorante Art. 12 Lei 8.137/90 Dolo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO PAGLIARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exclusão da majorante do art. 12 da Lei 8.137/90
  2. 2 alegada inépcia da denúncia e preclusão
  3. 3 necessidade de exame probatório para verificar dolo (art. 1º, II, Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração ou esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP: a majorante do art. 12 da Lei 8.137/90 foi afastada na reforma da sanção, a inépcia da denúncia não foi previamente apreciada pela Corte a quo e, além disso, a apuração da existência de dolo exige exame probatório aprofundado vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração