AREsp 1919886 - DECISAO

AREsp 1919886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o calendário/relação de feriados juntado à fl. 968, sem o inteiro teor do ato normativo correspondente, não afasta a intempestividade do recurso, e a matéria já havia sido devidamente apreciada pelo Tribunal.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade De Recurso, Feriado Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intempestividade De Recurso Feriado Forense

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à comprovação de feriados locais (15 e 16/02/2021) que justificaria acolhimento dos embargos de declaração.
  2. 2 Se o documento juntado (fl. 968, calendário/relação de feriados) é idôneo para afastar a intempestividade do recurso e suprir omissão.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o calendário/relação de feriados juntado à fl. 968, sem o inteiro teor do ato normativo correspondente, não afasta a intempestividade do recurso, e a matéria já havia sido devidamente apreciada pelo Tribunal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.