AREsp 1846759 - DECISAO

AREsp 1846759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação sólida e enfrentou os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a orientação do STJ reconhece que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante, não à seguradora, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: RUDHERSON LUIZ CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Embargos De Declaração Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante

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Parties

RUDHERSON LUIZ CASTRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo: responsabilidade da estipulante versus seguradora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação sólida e enfrentou os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a orientação do STJ reconhece que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante, não à seguradora, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de RUDHERSON LUIZ CASTRO DOS SANTOS.
  • Publique-se.