AREsp 1799429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão/contradição/obscuridade no acórdão; contudo, verificou-se, pela análise da sentença e do acórdão de origem, que a prova não demonstra artifício, ardil ou meio fraudulento nem dolo específico de iludir para obter vantagem, indicando tratar‑se de inadimplemento contratual (mero ilícito civil). Diante dessa patente ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime descrito no art. 171, caput, do CP, concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver o acusado.

Parties
Embargante/recorrente/acusado: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Ministério Público/parte Contrária: MP/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada; Acolhimento De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; contudo concedido habeas corpus de ofício e absolvição do acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Estelionato (art. 171 Cp), Dolo Eventual, Reexame Das Consequências Jurídicas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Estelionato (art. 171 Cp) Dolo Eventual Reexame Das Consequências Jurídicas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Embargante/recorrente/acusado

MP/PR

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada; Acolhimento De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por patente ilegalidade
  3. 3 Se os fatos configuram estelionato (art.171 CP) ou mero ilícito civil/ inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão/contradição/obscuridade no acórdão; contudo, verificou-se, pela análise da sentença e do acórdão de origem, que a prova não demonstra artifício, ardil ou meio fraudulento nem dolo específico de iludir para obter vantagem, indicando tratar‑se de inadimplemento contratual (mero ilícito civil). Diante dessa patente ilegalidade na manutenção da condenação pelo crime descrito no art. 171, caput, do CP, concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver o acusado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; contudo concedido habeas corpus de ofício e absolvição do acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o acusado da imputação do art. 171, caput, do Código Penal.