AREsp 1885144 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente, na via adequada, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizassem acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: CONVERGENCIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
CONVERGENCIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente, na via adequada, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizassem acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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