REsp 1940714 - DECISAO

REsp 1940714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios aptos a autorizar o manejo do incidente (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a prova juntada (calendário/mera relação de feriados às fls. 74/75) não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Parties
Embargante: FENDI BRASIL - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade, Prova De Feriado, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Prova De Feriado Erro Material

Case Brief

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Parties

FENDI BRASIL - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 se comunicação eletrônica retirada do site do Tribunal local constitui documento idôneo para comprovação de feriado local
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegado erro material na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios aptos a autorizar o manejo do incidente (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a prova juntada (calendário/mera relação de feriados às fls. 74/75) não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).