REsp 1919763 - ACORDAO

REsp 1919763 - ACORDAO

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os alegados pontos demonstram apenas inconformismo da embargante com a solução adotada, e a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA ELENA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA ELENA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Limites da via dos embargos de declaração quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os alegados pontos demonstram apenas inconformismo da embargante com a solução adotada, e a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração