REsp 1572999 - DECISAO

REsp 1572999 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou erro material que justificasse complementação quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 ou sobre o art. 44 da Lei 8.112/1990; havia ausência de prequestionamento sobre a fixação de honorários em ações coletivas, impedindo conhecimento do recurso especial nesse ponto (Súmula 211/STJ); determinou-se, contudo, integração formal do acórdão, acolhendo parcialmente os embargos apenas com efeitos integrativos e remetendo os autos para julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão (acolhidos Parcialmente Com Efeitos Integrativos)
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, apenas com efeitos integrativos; conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência De Descontos Sobre a GDASS, Honorários Recursais, Efetivo Exercício (férias E Licenças)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência De Descontos Sobre a GDASS Honorários Recursais Efetivo Exercício (férias E Licenças)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Sindicato

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão (acolhidos Parcialmente Com Efeitos Integrativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de descontos sobre a GDASS nas hipóteses de faltas/atrasos injustificados (art. 44 da Lei 8.112/1990)
  2. 2 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 e prequestionamento
  3. 3 tratamento de férias e licenças como período de efetivo exercício para fins de GDASS (arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou erro material que justificasse complementação quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 ou sobre o art. 44 da Lei 8.112/1990; havia ausência de prequestionamento sobre a fixação de honorários em ações coletivas, impedindo conhecimento do recurso especial nesse ponto (Súmula 211/STJ); determinou-se, contudo, integração formal do acórdão, acolhendo parcialmente os embargos apenas com efeitos integrativos e remetendo os autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, apenas com efeitos integrativos; conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, apenas com efeitos integrativos.
  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.