AREsp 1674632 - DECISAO

AREsp 1674632 - DECISAO

Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, pois nada dispôs acerca da condenação em honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Embargada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para suprir a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

parte contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em agravo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, pois nada dispôs acerca da condenação em honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul para suprir a omissão apontada.
  • Impor à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).