AREsp 1760900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões que a embargante pretende ver revistas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos do CDC invocados não foram apreciados nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos buscavam efeitos infringentes incompatíveis com a sua natureza.

Parties
Embargante: ZENI MARIA PAULA CASTANHO E SILVA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: ROSANGELA MONTEIRO DE OLIVEIRA; Interessado: M.FERRARI COMERCIAL DE COLCHOES - EIRELI; Interessado: MOACIR FERRARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Fiador, Cláusula Abusiva, Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Do Fiador Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

ZENI MARIA PAULA CASTANHO E SILVA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

ROSANGELA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Interessado

M.FERRARI COMERCIAL DE COLCHOES - EIRELI

Interessado

MOACIR FERRARI DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 contradição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões que a embargante pretende ver revistas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos do CDC invocados não foram apreciados nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos buscavam efeitos infringentes incompatíveis com a sua natureza.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração