REsp 1776718 - DECISAO

REsp 1776718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial do embargante foi provido integralmente, de modo que não se preenchiam os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MARCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Omissão Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS MARCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão quanto à majoração de honorários recursais?
  2. 2 aplicação do art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial do embargante foi provido integralmente, de modo que não se preenchiam os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do particular.
  • Publique-se.