REsp 1923207 - DECISAO

REsp 1923207 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a controvérsia é distinta do Tema 1076/STJ; no caso o proveito econômico foi considerado inestimável em razão da manutenção da dívida após reconhecimento de ilegitimidade passiva, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação dos honorários; e eventual rediscussão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: embargante; Parte Passiva: espólio do pai da agravante (ANGEL ANTONIO GOMEZ DE ARROYO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Execução Fiscal Súmula 7/stj Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

espólio do pai da agravante (ANGEL ANTONIO GOMEZ DE ARROYO)

Parte Passiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 1076/STJ
  3. 3 aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando o proveito econômico for inestimável

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a controvérsia é distinta do Tema 1076/STJ; no caso o proveito econômico foi considerado inestimável em razão da manutenção da dívida após reconhecimento de ilegitimidade passiva, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação dos honorários; e eventual rediscussão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.