AREsp 1828135 - DECISAO

AREsp 1828135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem examinou expressamente as alegações sobre os documentos e a comprovação da entrega, concluindo que o documento com carimbo foi o mesmo juntado na propositura e que as notas fiscais, acompanhadas de recibo de entrega, são hábeis para a monitória, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOBAST PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Prova Documental, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Prova Documental Ônus Da Prova Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOBAST PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à apreciação de documentos juntados após a propositura da ação monitória
  2. 2 Caracterização de documento novo ou não e sua relevância para indeferimento da inicial
  3. 3 Comprovação da entrega de mercadorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem examinou expressamente as alegações sobre os documentos e a comprovação da entrega, concluindo que o documento com carimbo foi o mesmo juntado na propositura e que as notas fiscais, acompanhadas de recibo de entrega, são hábeis para a monitória, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertido que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.