AREsp 1847132 - DECISAO

AREsp 1847132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes para a solução do caso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a alegação da embargante configurou mera tentativa de rediscutir o mérito/julgado, providência inadequada via embargos de declaração; por isso, não se acolhe a nulidade pretendida.

Parties
Embargante: QUELEN LEAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 7, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 7 Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

QUELEN LEAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Dever de enfrentamento dos argumentos pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes para a solução do caso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a alegação da embargante configurou mera tentativa de rediscutir o mérito/julgado, providência inadequada via embargos de declaração; por isso, não se acolhe a nulidade pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)