REsp 1569926 - DECISAO

REsp 1569926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem reconheceu a extinção do feito com resolução do mérito em razão da renúncia da autora. Ademais, a insurgência consistia em inconformismo com a interpretação adotada (caráter meramente infringente) e não em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo também ressaltada a exigência jurisprudencial de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial.

Parties
Embargante: SÃO BRAZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

SÃO BRAZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Efeitos da renúncia da autora e extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem reconheceu a extinção do feito com resolução do mérito em razão da renúncia da autora. Ademais, a insurgência consistia em inconformismo com a interpretação adotada (caráter meramente infringente) e não em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo também ressaltada a exigência jurisprudencial de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.