HC 677097 - DECISAO

HC 677097 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a buscar a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo), não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o entendimento de que a produção de prova pericial criminológica, realizada por equipe interdisciplinar de no mínimo três profissionais nos termos da Resolução da Corte IDH, é imprescindível para o Juízo das Execuções apreciar o pedido de redução do tempo de privação de liberdade, competindo a esse juízo determinar a perícia específica e, em último caso, recorrer ao SUS para sua realização.

Parties
Embargante: LEANDRO DE SOUZA GUIMARÃES; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Saídas Temporárias (visita Periódica À Família), Cômputo Em Dobro, Perícia Interdisciplinar, Competência Do Juízo Das Execuções
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Parties

LEANDRO DE SOUZA GUIMARÃES

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência do exame criminológico já realizado por equipe interdisciplinar
  3. 3 necessidade de novo exame criminológico para aferição do grau de agressividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a buscar a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo), não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o entendimento de que a produção de prova pericial criminológica, realizada por equipe interdisciplinar de no mínimo três profissionais nos termos da Resolução da Corte IDH, é imprescindível para o Juízo das Execuções apreciar o pedido de redução do tempo de privação de liberdade, competindo a esse juízo determinar a perícia específica e, em último caso, recorrer ao SUS para sua realização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.