REsp 1933317 - DECISAO

REsp 1933317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão atacada, caracterizando as razões caráter infringente e mera rediscussão do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão atacada, caracterizando as razões caráter infringente e mera rediscussão do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.