AREsp 1619594 - DECISAO

AREsp 1619594 - DECISAO

O tribunal reconheceu e corrigiu, parcialmente e sem efeitos modificativos, erros materiais e omissões apontados nos embargos de declaração, por entender que alguns pontos foram efetivamente suscitados na origem (prequestionamento do art. 9º, §1º, da Lei n.8.987/95) e que outras alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (impossível em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ). Ademais, verificou-se que a embargante, em suas razões recursais, não impugnou de forma específica determinados fundamentos (justificando aplicação da Súmula 283 do STF), de modo que não houve nulidade por ausência de fundamentação nem omissão a autorizar efeito modificativo.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Acolhido Em Parte (sanar Erro Material E Omissões)
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, para, sem efeitos infringentes, sanar o erro material e as omissões apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Reequilíbrio Contratual, Denunciação Da Lide
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Parties

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Acolhido Em Parte (sanar Erro Material E Omissões)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material e omissão na decisão recorrida
  2. 2 prequestionamento do art. 9º, §1º, da Lei n.8.987/95
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu e corrigiu, parcialmente e sem efeitos modificativos, erros materiais e omissões apontados nos embargos de declaração, por entender que alguns pontos foram efetivamente suscitados na origem (prequestionamento do art. 9º, §1º, da Lei n.8.987/95) e que outras alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (impossível em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ). Ademais, verificou-se que a embargante, em suas razões recursais, não impugnou de forma específica determinados fundamentos (justificando aplicação da Súmula 283 do STF), de modo que não houve nulidade por ausência de fundamentação nem omissão a autorizar efeito modificativo.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, para, sem efeitos infringentes, sanar o erro material e as omissões apontados.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material e omissões.
  • Publique-se.