AREsp 1850409 - DECISAO

AREsp 1850409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), e alegações genéricas não são suficientes para modificar o entendimento de inadmissão; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: JOAO MARTINS PETENUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

JOAO MARTINS PETENUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação de impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), e alegações genéricas não são suficientes para modificar o entendimento de inadmissão; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).