AREsp 1672186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e aplica-se o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação dos Temas 339/STF e 181/STF sobre fundamentação e repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e aplica-se o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário