REsp 1835326 - ACORDAO

REsp 1835326 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram os vícios previstos no art. 619 do CPP e constituem repetição de argumentos já analisados, configurando claro caráter protelatório e abuso do direito; ante tal comportamento, determinou-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito, Protelatório, Litigância De Má Fé
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito Protelatório Litigância De Má Fé

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Parties

VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração diante da ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de abuso do direito e caráter protelatório em oposição reiterada de aclaratórios
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram os vícios previstos no art. 619 do CPP e constituem repetição de argumentos já analisados, configurando claro caráter protelatório e abuso do direito; ante tal comportamento, determinou-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Certificar o trânsito em julgado