REsp 1510541 - DECISAO

REsp 1510541 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada já se pronunciou sobre o fato novo alegado (RDC nº 493/2021), de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio apropriado para reformar o decisum.

Parties
Embargante: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
  3. 3 existência de fato novo (RDC nº 493/2021) e sua relevância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada já se pronunciou sobre o fato novo alegado (RDC nº 493/2021), de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio apropriado para reformar o decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.