AREsp 1544399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; o colegiado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da matéria de admissibilidade (Tema 181/STF), na impossibilidade de exame de mérito constitucional e nos limites de competência para anular atos processuais, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: AGUINALDO GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Parties

AGUINALDO GRECCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 repercussão geral (Tema 181/STF) e sua aplicação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; o colegiado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da matéria de admissibilidade (Tema 181/STF), na impossibilidade de exame de mérito constitucional e nos limites de competência para anular atos processuais, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados