AREsp 1785272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e pedido de reexame da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e pedido de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados