AREsp 1072211 - ACORDAO

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Não houve no acórdão quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera rediscussão do julgado e manifestam caráter protelatório, autorizando a não admissão dos aclaratórios e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos Pelo CORTE ESPECIAL (decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos Pelo CORTE ESPECIAL (decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não houve no acórdão quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera rediscussão do julgado e manifestam caráter protelatório, autorizando a não admissão dos aclaratórios e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.